Salário-maternidade MEI: quem pode ter direito e o que conferir

MEI é contribuinte individual no INSS

A formalização como microempreendedora usa a categoria previdenciária de contribuinte individual, com contribuição própria pelo DAS-MEI.

Não há mais carência mínima

O INSS deixou de exigir o antigo número mínimo de contribuições para salário-maternidade.

Qualidade de segurada continua necessária

É preciso verificar se a proteção previdenciária estava válida na data do fato gerador.

Atividade remunerada pode ser analisada

Como contribuinte individual, a MEI pode precisar demonstrar que a atividade econômica era efetivamente exercida.

DAS e CNIS precisam conversar entre si

Pagamentos, competências e registros previdenciários devem ser conferidos antes do protocolo.

O benefício exige afastamento da atividade

Continuar exercendo a atividade durante o período do salário-maternidade pode levar à suspensão do benefício.

O INSS paga diretamente

O salário-maternidade da própria microempreendedora é pago diretamente pelo INSS.

Segurada obrigatória

Quem exerce atividade remunerada por conta própria é segurada obrigatória do RGPS na categoria correspondente.

Contribuição pelo DAS

A contribuição previdenciária do MEI é recolhida pelo DAS-MEI, junto com os tributos aplicáveis.

Registro no CNIS

Competências e contribuições precisam ser conferidas no CNIS, especialmente quando existem períodos em outras categorias.

Formalização

O cadastro como MEI mostra que houve formalização empresarial, mas a análise previdenciária pode considerar se a atividade remunerada era efetivamente exercida.

Atividade real

Notas fiscais, movimentação compatível, registros da atividade, cadastro e outros documentos podem ajudar a demonstrar a realidade do trabalho, conforme o caso.

DAS

O pagamento do DAS é importante para o histórico previdenciário, mas pagamento isolado ou tardio não deve ser tratado como garantia de concessão.

CNIS

O CNIS permite verificar competências, vínculos e possíveis períodos em outras categorias que podem mudar a análise.

Mês inteiro em benefício

Segundo o Portal do Empreendedor, a contribuição previdenciária do MEI não é devida no DAS quando o benefício cobre o mês inteiro. ICMS e/ou ISS podem continuar devidos e possuem tratamento próprio.

Início ou fim no meio do mês

Se o salário-maternidade começar ou terminar durante o mês, o DAS daquele mês é devido integralmente.

Somente contribuições como MEI

Como o DAS-MEI previdenciário é calculado sobre o salário mínimo, um histórico exclusivamente nessa forma tende a resultar em benefício no piso previdenciário.

Outras contribuições no CNIS

Vínculos ou contribuições concomitantes e períodos em outras categorias podem exigir análise específica do cálculo.

Previdenciários e empresariais

• CNIS atualizado;
• comprovantes de DAS relevantes;
• dados de formalização do MEI;
• documentos que demonstrem atividade, quando necessários;
• eventuais vínculos ou contribuições em outras categorias.

Fato gerador

• documento pessoal e CPF;
• certidão de nascimento ou natimorto;
• atestado médico quando aplicável;
• termo de guarda para adoção;
• nova certidão em caso de adoção.

Conferir CNIS e DAS

Revise competências, contribuições, vínculos e possíveis inconsistências.

Organizar atividade e documentos

Separe as informações da atividade e os documentos do parto, adoção ou outro fato gerador.

Protocolar no Meu INSS

Faça o requerimento e acompanhe exigências, documentos e decisão.

MEI ainda ativo, mas sem atividade

É necessário conferir quando a atividade remunerada efetivamente cessou e como isso aparece nos registros previdenciários.

MEI baixado

A baixa do CNPJ não significa perda imediata de toda proteção previdenciária. Pode ser necessário analisar período de graça e qualidade de segurada.

Qualidade de segurada

Veja se o INSS considerou corretamente as competências e a manutenção da qualidade.

Atividade remunerada

Confira se faltou prova suficiente de que a atividade como contribuinte individual era efetivamente exercida.

CNIS e DAS

Analise competências ausentes, pagamento não apropriado ou divergências entre sistemas.

Carência antiga

Se a decisão se baseou apenas no antigo número mínimo de contribuições, ela merece conferência à luz da regra administrativa atual.

CNIS e contribuições

Conferência das competências e registros previdenciários relevantes.

DAS do MEI

Organização das competências pagas, pendentes e sua relação com o período analisado.

Atividade

Verificação documental da atividade quando necessária para o enquadramento previdenciário.

Qualidade de segurada

Conferência da proteção previdenciária na data do fato gerador.

Requerimento

Organização do pedido e acompanhamento administrativo conforme o serviço contratado.

Indeferimento

Leitura da decisão e verificação dos pontos que podem ser revistos administrativamente.